As Medidas Provisórias (MPs) que tratam do reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019 e que isenta de licenciamento e de emplacamento as máquinas agrícolas chegaram ao Senado Federal nesta quarta-feira, 1º de julho. Além de manter as normas atuais para o reajuste do mínimo, a MP 672/2015 estende as regras para a correção dos benefícios da Previdência Social superiores ao mínimo. As modificação foram aprovadas pela Câmara dos Deputados, recentemente, e os senadores devem analisá-las no próximos dias.
De acordo com a Medida, o reajuste anual do salário mínimo deve ter como base variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) acumulada no ano anterior, acrescida da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada dois anos antes. Atualmente o mínimo é de R$ 788,00. A MP tranca a pauta do Senado e perde a validade em 7 de agosto.
Já a MP 673/2015, que isenta de licenciamento e de emplacamento as máquinas agrícolas e os veículos usados para puxar essas máquinas, perde a validade em 14 de agosto, por isso também tem prioridade de votação. De acordo com a proposta, esse tipo de veículo, desde que produzido após 1º de janeiro de 2016, deve ser registrado. A medida estabelece ainda que tratores e demais máquinas agrícolas não vão mais pagar o seguro obrigatório (DPVAT) e os operadores desses veículos terão jornada máxima de trabalho de 12 horas por dia.
Segundo o texto da MP, dirigir na faixa exclusiva para transporte público coletivo passa de infração leve a gravíssima, com a apreensão do veículo. Igualmente pode ser considerada infração gravíssima o transporte pirata de passageiros.
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