Advogados afirmam que não se combatem excessos com restrições à liberdade

Colégio de Presidentes de Institutos dos Advogados do Brasil criticou as duas polêmicas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira autoriza prisão de réus condenados já em segunda instância e a segunda, abre caminho à Receita para acessar dados bancários sem ordem judicial. “Incompreensíveis”, afirma documento intitulado ‘Carta de Viçosa do Ceará à Sociedade Brasileira’ divulgada pelo Colégio.Para os advogados, as duas decisões recentes da Corte máxima, guardiã da Constituição, “violam garantias e a dignidade do cidadão, pois não são somente os corruptos que são alvos de processos num universo de mais de 100 milhões de ações na Justiça Brasileira”. E acrescenta que “o Brasil mergulhado na corrupção causa extrema indignação para todo o cidadão de bem”.O texto afirma que “não há conflito entre processo e defesa que são almas gêmeas para o combate à corrupção e à punição dos culpados nos limites da lei, nem aquém, nem além.”“Repudiamos estas duas decisões do Supremo Tribunal Federal, e será incansável a luta para prevalecer os posicionamentos dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio em benefício da liberdade da sociedade, evitando a insegurança jurídica e os recursos às instâncias internacionais”, afirma o Colégio de Presidentes de Institutos dos Advogados do Brasil.O grupo é enfático. “A ausência de espírito público e a avassaladora crise de legitimidade dos Poderes Executivo e Legislativo não autorizam o Poder Judiciário, numa semana, reinterpretar o comando constitucional para determinar a prisão antes do trânsito em julgado e a devassa do sigilo bancário sem prévia ordem judicial.”