quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Servidores estão isentos de pagar juros e multas sobre tributos estaduais em atraso

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Os funcionários públicos do Estado do Rio Grande do Norte que estejam em atraso com o pagamento do IPVA  e  outros tributos estaduais estão isentos de pagar multas e juros, graças a um projeto de lei aprovado hoje pela Assembleia Legislativa, que tem como autor o deputado Tomba Farias (PSB).O parlamentar comemorou a aprovação da matéria, que agora passa a ser lei.A isenção do pagamento de multas e juros dos tributos estaduais vai beneficiar inúmeros servidores da administração estadual, que há meses convivem com sucessivos atrasos de seus rendimentos.“Esse é um projeto de cunho social muito importante para os servidores do Estado, principalmente no momento de crise econômico-financeira. Os servidores não podem pagar pela ausência de planejamento e gestão do governo”, afirmou o autor da Lei.A iniciativa  abrange não só os funcionários da administração direta, como também da indireta, autarquias e fundações. A matéria será encaminhada agora para o Executivo para ser sancionada pelo governador Robinson Faria.

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