Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 7988/14) isenta de cobrança as multas de trânsito aplicadas, em situação de emergência, a condutores de veículos de fiscalização e socorro, como ambulâncias e viaturas policiais.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já estabelece o não pagamento de multa em situações de emergência, sendo esses casos julgados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) dos respectivos Detrans.
Mas, segundo o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PSDB-SC), os órgãos de trânsito têm criado algumas dificuldades nessas situações, e a inclusão da regra no Código de Trânsito Brasileiro irá esclarecer a situação, evitando cobranças indevidas.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, e de Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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