A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores municipais para a inserção dos dados com os gastos em educação referentes a 2014. O prazo para o envio das informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) vai até 30 de abril e é válido para todos os Municípios.
O sistema eletrônico, que conta agora com a versão 2014, tem como objetivo coletar e acessar as informações a respeito do que Estados e Municípios investem na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A entidade orienta que o não cumprimento do prazo, ou a não comprovação dos 25% sobre os investimentos do orçamento em Educação torna o Município inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Além disso, impede o repasse de transferências voluntárias e impossibilita a celebração de novos convênios com órgãos federais.
Como acessar
Aqueles entes que ainda não tenha a senha de acesso ao sistema devem enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o cadastro do secretário de educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais do Município.
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