A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou
nesta quinta-feira o Projeto de Lei 5657/09, que inclui o leilão virtual e o
pregão eletrônico (feitos por meio da internet) entre as competências do
leiloeiro. Como foi elaborada pelo Senado e não foi modificada pelos deputados,
a proposta segue para sanção presidencial.
O projeto altera o Decreto 21.981/32, que regula a profissão
de leiloeiro. A proposta acrescenta a expressão “inclusive por meio da rede
mundial de computadores" ao decreto.O relator, deputado Andre Moura
(PSC-SE), ressaltou que o texto não estende a lei para alcançar todos os tipos
de leilões virtuais, tornando obrigatória a figura do leiloeiro para presidir
todos eles, mas somente especifica que a venda em pregão público pode ser
realizada também por meio da internet.
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