sábado, 27 de junho de 2015

DIVULGADA PORTARIA Nº 600 QUE REGULAMENTA EMENDAS PARLAMENTARES PARA RECURSO DE CUSTEIO

Foi publicada dia 10/06/15 portaria nº 600 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2015,para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 36, § 6º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e dá outras providências. 

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