O Ministério da Educação (MEC) instituiu a Instância Permanente de Negociação Federativa. Ela reúne o MEC e representantes das secretarias estaduais e municipais de Educação. Detalhes sobre a Instância Permanente estão previstos na Portaria 619/2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira, 25 de junho.Esta Instância Federativa tem o objetivo de fortalecer a articulação entre os sistemas de ensino para atingir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE), conforme prevê a Lei 13.005/2014.Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), regulamentar o regime de colaboração dos entes na oferta de Educação pressupõe melhor definição das responsabilidades de cada nível de governo, com o correspondente provimento de recursos financeiros próprios.
A entidade defende a construção de fóruns interfederativos com caráter deliberativo, constituídos por representantes dos executivos.
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