Câmara aprova PEC que aumenta salários de várias carreiras e assume compromisso em favor dos Municípios

O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira, 6 de agosto, depois de uma série de derrotas do governo, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reajusta salários de várias carreiras, provocando impacto de R$ 2,45 bilhões por ano apenas para a União. O placar foi de 445 votos favoráveis, 16 contrários e seis abstenções. Na semana próxima, serão votados os destaques.

Foi ainda concluída na noite desta quarta-feira, 5, a segunda sessão de discussão dos projetos sobre as contas de governos anteriores ao da presidente Dilma Rousseff. Assim, falta apenas a votação dos textos para se concluir o processo, abrindo espaço para que sejam apreciadas as contas do atual governo. De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a votação das contas passadas será concluída nesta quinta-feira, 6. A urgência para que esses temas fossem apreciados com máxima rapidez foi aprovada ontem à noite e representou uma derrota para o Palácio do Planalto.

A base aliada do governo também viu, numa só noite, duas legendas, com o total de 44 deputados, anunciarem que deixarão de seguir automaticamente o governo nas votações. As bancadas do PDT e PTB declararam que a partir de agora seus posicionamentos serão decididos a cada votação.

Isso porque ao dar andamento às contas federais mais antigas, fica aberto o caminho para a apreciação das contas do governo Dilma Rousseff de 2014 (ainda sob análise do Tribunal de Contas da União), sobre as quais recaem acusações das "pedaladas fiscais".

A votação ocorreu apesar de apelos contrários dos ministros da equipe econômica e com os votos favoráveis dos dois maiores partidos governistas, o PT e o PMDB. Diante das galerias lotadas por servidores dessas carreiras, deputados de todas as legendas aprovaram a vinculação dos salários desses servidores a até 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apoio aos Municípios

Pouco antes do início da sessão plenária para analisar a PEC 443, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que só vai votar o segundo turno da proposta depois que o Congresso aprovar a PEC 172, que proíbe encargos sem repasses para Estados e Municípios: "a PEC 172 impede que se transfiram encargos sem a respectiva receita para entes federados. Então, se a 172 estiver no texto da Constituição Federal, a gente pode concluir a votação. Se não estiver, do jeito que está aí, eu não vou votar", disse o peemedebista.

A proposta é uma luta antiga da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do Movimento Municipalista como forma de impedir, definitivamente, a transferência de novos encargos aos Municípios brasileiros sem a definição da fonte de custeio.