Matérias prol municipalismo tramitam no Congresso e dependem dos gestores para serem aprovadas

Pautas do Pacto Federativo, que, se tornarem leis, podem melhorar o dia-a-dia das administrações municipais foram apresentadas aos participantes do Diálogo Municipalista – Encontros Regionais do Nordeste, nesta sexta-feira, 23 de outubro. O evento acontece em Recife (PE), com gestores dos nove Estados nordestinos.A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em parceria com as entidades estaduais, decidiu atuar de forma pontual em algumas legislações e tem conseguido emplacar proposições nas duas Comissões Especiais do Pacto Federativo na Câmara e no Senado Federal.Uma das matérias que a CNM tenta aprovar é a extinção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) cobrados dos Municípios. Os recursos dessa cobrança vão para Previdência dos servidores federais. E não tem porque o Municípios financiarem servidor federal, destaca a Confederação.

Lutas

Outro item é a imunidade tributária, garantida na Constituição Federal, que diz: nenhum Ente pode tributar o outro. Os Municípios atualmente pagam impostos na compra de máquinas, por exemplo. O movimento municipalista quer acabar com essa tributação e isso baratearia a aquisição de materiais pelas prefeituras.Não permitir que os Municípios contratem para cargos estatutários os profissionais dos programas federais é outra bandeira. A Confederação quer impedir que esses programas acabem e esse pessoal tenha que ser incorporado à folha, e assim onere ainda mais os Entes municipais.Poder entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) é mais uma luta da CNM. Esta possibilidade permitiria o enfrentamento de legislações que prejudicam as administrações municipais.

Mudanças255

A CNM almeja ainda que os Municípios com menos de 50 mil habitantes possam ter uma estrutura administrativa menor. Como o governo federal exige que os Ministérios passem recursos para as secretarias municipais específicas, isso tem inflacionado a gestão local. Para a Confederação, dentro da administração municipal não há necessidade de ter todo este grupo de secretarias.No Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo traz uma série de matérias, como o aumento de R$ 237 milhões do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Exportação para os Municípios.Outra proposição integrada a esta PEC é tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) o financiamento permanente da Educação. A CNM alertou os participantes do Diálogo que depende do movimento municipalista encaminhar essas propostas e tentar aprová-las no Congresso.