CNM e Confaz pedem a não aprovação de projeto que causa perda de R$ 11 bilhões aos Municípios

A audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, que debateu o Projeto de Lei Complementar 45/2015, contou com a participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A matéria concede às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS), pela alíquota máxima aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação. De acordo com estimativa do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Estados e Municípios teriam uma perda de receitas de quase R$ 11 bilhões/ano, caso a proposta seja aprovada. Ainda segundo previsão do Conselho, comprometimento do orçamento municipal seria pior caso o repasse do ICMS – 25% – fosse ainda menor, como se estima com uma eventual aprovação do PLP. Os Municípios brasileiros deixarão de receber R$ 2,7 bilhões/ano, prevê o Confaz. 

Em sua participação, a CNM se colocou totalmente contrária à proposta originária do Senado. A apresentação da entidade destacou que pela precária situação dos orçamentos municipais, deveria estar se discutindo formas de ganhos de arrecadação. Além disso, foi ponderado que é grande a dependência das pequenas cidades de receitas provenientes de transferências legais, como é o caso do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e do ICMS. 

Rejeição

O representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) defendeu a alíquota diferenciada de 3,95% no ICMS para micro e pequenas empresas como estabelece a proposta. Mas, além da CNM e o membro do Confaz, Renato Villela, recomendou a não aprovação do PL e sugeriu que o texto seja rediscutido após se conhecer os efeitos da Lei Complementar 147/2014, que entra em vigor em janeiro. Ele lembrou também que um dos efeitos perversos do Projeto é tornar a fiscalização do tributo ainda mais complexa, pois os fiscais teriam que se dedicar à análise de cada empresa varejista. 

O Ministério da Fazenda também se posicionou contrário à aprovação do projeto e recomendou sua rejeição integral. O deputado Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ) descreveu exemplos de como a legislação tributária pode ser um empecilho ao crescimento da empresa. O presidente da reunião, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) sugeriu que o Congresso faça uma proposta de reforma tributária.