Simples Nacional: impactos de PL nos Municípios foi apresentado pela CNM ao CAF

As necessidades de reajuste no texto que trata do Simples Nacional – em tramitação no Senado Federal – foram levadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) a reunião da Secretaria Técnica do Comitê de Articulação Federativa (CAF). O encontro ocorreu nesta quinta-feira, 3 de dezembro, e debateu o Projeto de Lei da Câmara (PL) 125/2015. E entidade tem alertado que, da forma como está, as mudanças causarão prejuízo de aproximadamente R$ 1 bilhão aos cofres municipais.A reunião foi promovida com objetivo de ouvir o posicionamento e as propostas dos Municípios, uma vez que serão diretamente atingidos pelas mudanças previstas no PL. A relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). O texto prevê diversas alteração na Lei do Simples Nacional 123/2006, como por exemplo: aumento do limite de enquadramento em 300% e a possibilidade de empresas optarem pelo regime mesmo com pendências na fazenda municipal. 

Segundo dados da Receita federal do Brasil (RFB), o impacto da proposta será de R$ 120 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no Imposto Sobre Serviços (ISS) pode haver redução de até 13% na receita, se a matéria for aprovada. Conforme informações dos Estados, no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) não haverá mais perdas, uma vez que foram reajustadas as alíquotas nos anexos do projeto. Dentre as sugestões apresentadas pela Confederação estão: 

1. limite de enquadramento no Simples atualizado pelo IPCA estimado de 2016 a 2019;
2. limite de R$ 3,6 milhões para o ISS e ICMS;
3. alteração nos anexos III e IV do projeto, com o objetivo de reduzir as perdas de ISS para os Municípios;
4. compartilhamento de informações;
5. manutenção de possibilidade de impedir a opção e a permanência de empresas com débitos no Simples; e a
6. manutenção do parcelamento dos débitos em 60 meses. 
    

Além da CNM, representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Receita Federal do Brasil (RFB) também participaram da reunião. Ficou previamente acertado que os estudos mencionados e promovidos pelas entidades seriam compartilhados para estudo e melhor esclarecimento dos impactos da proposição.