Governo remete Projeto de Lei à AL para corrigir distorções no quadro do Ipern

O Governo do Rio Grande do Norte remeteu à Assembleia Legislativa (ALRN) Projeto de Lei Complementar (PLC) que busca corrigir distorções na legislação vigente acerca da estrutura do Instituto de Previdência dos servidores (Ipern). A mensagem foi protocolada na última segunda-feira (11).O PLC modifica a Lei Complementar Estadual n° 308, de 2015, na parte que vedou o preenchimento de mais de 30% dos cargos comissionados por pessoas estranhas ao quadro efetivo do Ipern, alterando-o para 50%.Na mensagem, o governo argumenta que nos últimos 10 anos, o quadro de pessoal autarquia previdenciária caiu de 395 para 176 funcionários, sem que nada pudesse ser feito para a reposição. Em razão disso, para não prejudicar o funcionamento do órgão, a correção se faz necessária.Ainda foi levado em conta no projeto de lei, o fato de existirem cargos que podem ser considerados de natureza especial, por exigirem qualificação específica inexistente ou incompatível com os cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão.O projeto de Lei Complementar não representa aumento de despesa, vez que não modifica o quantitativo dos cargos hoje existentes, tampouco sua remuneração.