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Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de
Justiça da Comarca de Portalegre, emitiu Recomendação à vereadora Maria
Auxiliadora Beserra Lucena Sá a fim de que ela, em virtude da acumulação
ilícita de cargos, opte imediatamente por duas das três funções que atualmente
ocupa.A Recomendação foi emitida levando em consideração que a vereadora, além
de ocupar cargo no Poder Legislativo de Portalegre, é auxiliar de enfermagem
nas Secretarias Municipais de Saúde de Portalegre e de Mossoró.O documento
também considerou que a regra constitucional prevista no art. 37, inciso XVI, é
pela vedação de qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de
professor, a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico e a de
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.A Promotoria de Justiça considerou ainda que o Supremo Tribunal
Federal entende que “é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de
remunerações, sejam proventos ou vencimentos, bem como a percepção de mais de
uma aposentadoria”.O documento também foi encaminhado às Prefeituras de
Portalegre e Mossoró, recomendando que estas instaurem processo administrativo
disciplinar para apurar eventual ocorrência de infração do art. 143, incisos X
e XIII, da Lei Complementar n. 122/94, pela vereadora. Foi estabelecido prazo
de 15 dias para que os gestores informem se irão acolher ou não os termos da
Recomendação
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