PEC que permite aos Municípios desvincular receitas terá calendário especial de votação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015 que permite aos Municípios e Estados aplicar em outras despesas parte dos recursos que estão atrelados atualmente a áreas específicas, como saúde e educação, pode tramitar de maneira mais rápida. Os senadores aprovaram nesta terça-feira, 12 de abril, em Plenário, requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Se aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

 O texto permite que Municípios e Estados retirem das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas até 31 de dezembro de 2023. Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas.O mecanismo já é permitido para a União por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A extensão aos outros entes federativos, segundo o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), autor da proposta, pode amenizar a situação difícil pela qual passam as gestões estatuais e municipais.