Educação: Regularização dos dados no Siope é obrigatória para continuar a receber recursos federais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais que ainda estão incluídos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) por conta da falta de envio das informações dos gastos em educação referente a 2015 para regularização de sua situação.Segundo informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ainda restam 663 Municípios pendentes. Os Estados com maior número de pendentes: Pará, Maranhão, Roraima e Minas Gerais.É muito importante o entendimento de que não basta só cumprir o prazo, é preciso comprovar a utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação. Caso o ente não realize essas ações passa ter a condição de inadimplente e por consequência ficará inserido no Cauc. Isto impede o repasse de transferências voluntárias além de impossibilitar a celebração de novos convênios com órgãos federais.