Receita proíbe doações de mercadorias apreendidas no período eleitoral

Ficam proíbidas doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas, entregues à Fazenda Nacional, durante o período eleitoral. A proibição foi publicada pela Receita Federal na edição desta quarta-feira, 3 de agosto, do Diário Oficial da União.A portaria define que ficarão vedadas a destinação de quaisquer mercadorias apreendidas ou abandonadas, na forma de doação a entidades sem fins lucrativos, bem como a destinação, na forma de incorporação a órgãos da administração pública, de mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam a vir ser distribuídas gratuitamente à população.Também foram proíbidas, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, as doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas, na forma de incorporação a órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta.Excetuam-se ao disposto nesta portaria, o atendimento a órgãos da Administração Pública em situações de emergência ou de calamidade pública.