TJ-RN suspende fechamento da Ceasa e dá 30 dias para Governo abrir licitação

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) acabou de decidir pela suspensão da decisão em 1ª instância que havia determinado o fechamento da Ceasa na última segunda-feira (17).Na oportunidade, o Tribunal também definiu o prazo de 30 dias para que o Governo do Estado lance o edital de licitação para a regularização do problema.A Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte terá 60 dias para concluir o processo licitatório e 90 dias para concluir a obra, principalmente a parte do esgotamento sanitário e a drenagem.Qualquer problema que possa ocorrer dentro dos três meses dados para a conclusão da obra deverá ser informado e justificado pela Ceasa dez dias antes.