CNJ veta liberação de R$ 100 milhões do TJRN para o Governo do Estado

A liberação dos recursos de R$ 100 milhões, do Tribunal de Justiça ao Governo do Estado, está suspensa por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A conselheira Daldice Maria de Almeida acatou liminar impetrada pela Associação de Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) sobre a proposta do presidente do TJRN, Cláudio Santos de transferir dinheiro do Poder Judiciário potiguar para o Executivo.A AMARN alegou que o Judiciário do Rio Grande do Norte vem sofrendo com a falta de investimentos e, consequentemente na qualidade da prestação jurisdicional à população. Além disso, a Associação dos Magistrados relatou a destinação, no início deste mês, de recurso no valor de R$ 20 milhões ao Executivo, na forma de empréstimo, para a construção de presídio, sem sequer existir projeto para a obra.

Na decisão, a conselheira determina que fica sustado, cautelarmente, qualquer ato de transferência, empréstimo ou doação de recursos do Poder Judiciário estadual ao Poder Executivo, até julgamento do mérito deste procedimento.A AMARN recebeu o resultado com tranquilidade, pois como juízes devemos defender a legalidade das ações dos gestores, principalmente dentro do Judiciário. A falta de investimentos na prestação do serviço judiciário não gera qualquer economia ao Poder Público, mas, ao contrário, penaliza a população, pois exaspera ainda mais os problemas sociais já enfrentados”, disse o presidente da AMARN, juiz Cleofas Coelho de Araújo Júnior.O presidente disse ainda que a AMARN sempre procurou agir em harmonia com os poderes. ”Não há radicalismo na medida, pois se pode observar aspectos formais para colaborar com o Executivo dentro da harmonia entre os poderes, mas não se pode admitir uma ilegalidade, reconhecida na decisão, no final de uma gestão que deixou de investir no próprio Judiciário, buscando o interesse pessoal”, conclui  Cleofas Coelho.