Corregedoria debate recomendação do CNMP sobre liberdade de expressão

 O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), pela 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Rio Grande do Norte para que regularize a capacidade carcerária do Centro de Detenção Provisória de Ceará-Mirim (CDPCM).O MPRN pede que a Justiça conceda, em caráter de urgência, tutela antecipada determinando que a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado (Sejuc) providencie a retirada do CDPCM de todos os presos cujo número exceda à capacidade carcerária máxima atual do estabelecimento.A Corregedoria-Geral do Ministério Público debateu a recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre liberdade de expressão com os membros do MPRN. A audiência, realizada na terça-feira (13), foi trasmitida através de videoconferência e ocorreu no plenário da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Natal.A recomendação de caráter geral CN-CNMP nº 01, de 03 de novembro de 2016, dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional por parte dos membros ministeriais.

Além disso, o CNMP, por meio do documento, estabelece diretrizes orientadoras para os membros, as Escolas, os Centros de Estudos e as Corregedorias do Ministério Público Brasileiro.O Corregedor-Geral do MPRN, Paulo Leão, explicou que a recomendação é fruto de pesquisas feitas em dois procedimentos de estudos – originados nos processos 0.00.002.000923/2016-17 e 0.00.002.000969/2016-36. "Esse processos já foram julgados pelo Plenário do CNMP. Porém, ainda no âmbito dos processos, em julho, enviamos aos membros do MPRN por e-mail e publicamos na intranet um aviso sobre o estudo em curso, para que os membros se manifestassem sobre o tema, com sugestões", disse.Ele continuou dizendo que "trata-se de um tema sensível" e que a "liberdade de expressão é matéria constitucional e a recomendação orienta que os membros tenham cuidado com os excessos nas condutas que podem levar a questionamentos que coloquem em dúvida a imparcialidade do promotor de Justiça".Assim, segundo informou o corregedor-geral, é prudente que os membros utilizem os e-mails institucionais apenas para questões relativas às funções ministeriais e que evitem posicionamentos políticos-partidários seja em redes sociais, em grupos de whatsapp ou em participação de eventos como protestos e na utilização de camisetas e adesivos em veículos próprios que sinalizem apoio a alguma vertente política.Paulo Leão observou ainda que a recomendação – emitida pelo Corregedor-Nacional do Ministério Público, Cláudio Henrique Portela do Rego – é orientativa. "Não vamos fiscalizar as mídias sociais, porém se recebermos alguma representação, o caso será investigado num procedimento administrativos disciplinar", finalizou.