SINFAM-RN emite nota de apoio à FEMURN

O Sindicato dos Fazendários Municipais do Rio Grande do Norte - SINFAM-RN apoia a luta dos Prefeitos que se reuniram no dia 21 de dezembro, na sede da FEMURN, para garantirem o legítimo recebimento da cota parte das multas da repatriação de valores, e sem precisarem se submeter a quaisquer exigências descabidas, por parte do Governo Federal, que possam representar prejuízo à autonomia dos Municípios enquanto entes federados.Esses recursos são de grande importância para o cumprimento dos compromissos financeiros dos Municípios, amenizando os danos causados pela crise econômica.Por isso, é de suma importância que o Governo Federal efetue o repasse dos valores antes do dia 30 de dezembro aos Municípios.A Lei de repatriação dispõe sobre o recolhimento de recursos de origem lícita mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, o que dificultará a prática de sonegação fiscal e garantirá recursos públicos em prol dos munícipes que precisam contar com serviços essenciais.