Seguridade aprova ampliação das atribuições de conselhos tutelares

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (2), o Projeto de Lei 6855/13, do Senado Federal, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para ampliar as atribuições do conselho tutelar.De acordo com a proposta, o conselho poderá requisitar serviços públicos nas áreas de cultura, esporte e lazer, além dos serviços já previstos hoje – de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Para a relatora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), as mudanças previstas no projeto vem em boa hora, “especialmente na prática esportiva e nas atividades de lazer que meninos e meninas aprendem a conviver em grupo, a respeitar regras, a resolver conflitos pacificamente”.ResponsabilidadeO autor do projeto, ex-senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e hoje governador do Distrito Federal, destaca que o estatuto já prevê, entre os direitos de meninos e meninas, o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer.“No entanto, requisitar os serviços nessas áreas não consta entre as atribuições do conselho tutelar, expressamente definidas no ECA”, completa.

Conforme o estatuto, é responsabilidade das prefeituras a criação e a manutenção de pelo menos um conselho tutelar em cada município brasileiro, com cinco conselheiros escolhidos pela comunidade. O órgão tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente.TramitaçãoA proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.