Os consumidores brasileiros poderão instalar equipamentos próprios para medir o consumo de água, luz e gás, e comparar com aquele aferido pelo fornecedor. Essa possibilidade consta no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2014. Ele está pronto para ser votado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A matéria foi motivada pelas frequentes suspeitas dos usuários de cobranças indevidas pelo uso de serviços públicos. A falha nos aparelhos de medição mantidos pelos fornecedores é uma das justificativas do autor do PLC, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Como explica o texto, a instalação do medidor adicional fica por conta do consumidor, quem deve custear o equipamento. A leitura e o faturamento dos serviços continuarão a ser feitas com base nos medidores do fornecedor do serviço.
Se houver diferenças entre as medições, poderá ser requerida perícia por empresa credenciada. Caso fique comprovada a cobrança indevida, o consumidor deverá ser ressarcido da parcela cobrada em excesso.
Serviços de telefonia
O projeto prevê ainda diretrizes para serviços de telefonia e outros, onde a cobrança é feita por tempo transcorrido ou impulsos. No caso de dificuldade ou impossibilidade de medição, o usuário poderá fazer o controle da utilização através de parâmetros disponibilizados pelo fornecedor.
Após ser votado na Comissão, o projeto segue para o Plenário.
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