TCE condena ex-chefe do Gabinete Civil do Estado por irregularidades em licitações

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) condenou, em sessão do Pleno realizada na última quinta-feira (08), o ex-secretário do Gabinete Civil, Carlos Faria, ao pagamento de R$ 57,8 mil em multas e devoluções ao erário. As condenações aconteceram em quatro processos relatados pelo conselheiro em substituição legal, Marco Montenegro.Nos quatro processos, a equipe técnica da Diretoria de Administração Direta identificou o fracionamento ilegal de despesas, “pelo fato de que, somados, os auxílios teriam ultrapassado o valor máximo legal para um exercício” e impropriedade de classificação orçamentária, “por terem sido enquadradas com auxílio à assistência social”. Do total, R$ 21.112 é referente a multas e R$ 36.688 a ressarcimentos.

Em três dos quatro processos julgados, as associações a quem a verba era destinada não confirmaram ter pedido qualquer tipo de auxílio, caracterizando o dano ao erário. “Não há nos autos prova de que os serviços contratados foram efetivamente prestados”, afirma o relator.

Os pagamentos foram relativos a concessão de auxílios diversos para a realização de eventos festivos. Esses auxílios foram supostamente solicitados por associações e fundações e eram pagos através de dispensa de licitação de pequenos valores. “O que se observa é o fracionamento da despesa, com o escopo da não realização de certame licitatório, pois o valor global despendido era totalmente previsível”, aponta um dos votos.