Sancionada lei do selo fiscal nos vasilhames de água mineral no RN

O governador Robinson Faria sancionou hoje (14) a lei que institui a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle nos vasilhames de água mineral, em solenidade no auditório da Governadoria, momento considerado “histórico” pelo presidente do Sindicato das Indústrias de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral do RN (Sicramirn), Djalma Barbosa Júnior.“O setor terá uma grande oportunidade de crescimento com esta lei,

que viabiliza a isonomia entre as indústrias em combate à concorrência predatória. Somente permanecerá no mercado quem estiver organizado administrativamente e seguir à risca o controle de segurança alimentar exigido pelos órgãos fiscalizadores”, diz o empresário.Validado pela Vigilância Sanitária no RN (Anvisa) e pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), o selo fiscal será concedido às indústrias contribuintes de ICMS que estiverem em dia com as obrigações tributárias e sanitárias. A obrigatoriedade é válida para todos os vasilhames de água mineral natural ou adicionada de sais em circulação no RN, mesmo que sejam provenientes de outros estados brasileiros.Em caso de entrega, transporte, recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o selo fiscal de controle ou aplicação do selo em local, multa de R$ 30 por vasilhame. Já o extravio do selo terá multa de R$ 20 por unidade, mesmo valor cobrado se o extravio não for comunicado à repartição fiscal. A lei deve ser regulamentada em 120 dias.